Termos e Condições de Uso

Última atualização: 18/03/2026

1.1. Elegibilidade e Cadastro

A plataforma é destinada a:

  • Advogados e Escritórios: Com inscrição ativa na OAB.
  • Estudantes de Direito: Para fins acadêmicos e networking profissional. A IndexJud facilita o contato entre advogados e estudantes, sendo que eventuais contratações ou estágios são negociados diretamente entre as partes, sem vínculo com a plataforma.
  • Clientes: Interessados em gestão processual ou na contratação de profissionais via marketplace.

1.2. Segurança, Certificação Digital e Peticionamento

O IndexJud permite o peticionamento direto nos tribunais.

  • Armazenamento: O sistema armazena o arquivo do Certificado Digital utilizando criptografia AES-256-GCM.
  • Senha: O IndexJud jamais armazena a senha do certificado. Para cada ato de peticionamento, a senha será solicitada ao advogado, garantindo que o protocolo seja um ato humano e consciente.
  • Responsabilidade: O advogado é o único responsável pelo conteúdo das petições e pela validade jurídica do certificado utilizado.

1.3. Agente Autônomo e Inteligência Artificial

A plataforma utiliza um sistema de IA personalizada para automação e assistência.

  • Notificações: O agente pode notificar automaticamente sobre andamentos processuais, prazos e novos contatos de clientes.
  • Geração de Documentos: A IA pode elaborar minutas de documentos. É obrigatória a revisão integral do advogado antes de qualquer protocolo. O IndexJud não se responsabiliza por erros técnicos ou jurídicos em textos gerados por IA.
  • Consumo: O uso do Chat de IA e do Agente consome "Tokens de Palavras", conforme os limites do plano contratado.

1.4. Marketplace e Sistema de Conexões

Para que advogados entrem em contato com clientes cadastrados no marketplace, o sistema utiliza Conexões.

  • Cada novo contato com um cliente único consome 1 (uma) conexão.
  • A disponibilidade de conexões varia de acordo com o plano (Gratuito ou Premium).

1.5. Registros de Atividades (Logs)

Para segurança de todos os usuários, o sistema registra logs detalhados de todos os acessos e ações realizadas dentro da plataforma (IP, data, hora e operação executada).